HC 1046624 - DECISAO

HC 1046624 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada é monocrática, não submetida a deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte; assim, deveria ser interposto o recurso adequado (agravo regimental).

Parties
Paciente: ADSON GUILHERME TELLES VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Tráfico Privilegiado Regime Inicial Aberto +4 more

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Parties

ADSON GUILHERME TELLES VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de intervenção do STJ
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado e readequação da pena e do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada é monocrática, não submetida a deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte; assim, deveria ser interposto o recurso adequado (agravo regimental).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.