HC 1043400 - DECISAO

HC 1043400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada é monocrática e não houve esgotamento da instância, exigindo-se a submissão do decisum ao colegiado do Tribunal de origem antes de se discutir a matéria nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0805782-26.2024.8.19.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância; pedido não conhecido/ não provido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Desistência De Apelação, Intimação Pessoal Do Paciente, Nomeação De Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Desistência De Apelação Intimação Pessoal Do Paciente Nomeação De Defensor Dativo

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0805782-26.2024.8.19.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância por submissão ao colegiado
  3. 3 consequências da desistência de apelação e ausência de razões recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada é monocrática e não houve esgotamento da instância, exigindo-se a submissão do decisum ao colegiado do Tribunal de origem antes de se discutir a matéria nesta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância; pedido não conhecido/ não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.