HC 1044459 - DECISAO

HC 1044459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessário o esgotamento das vias recursais internas (interposição de agravo regimental) antes do conhecimento deste writ pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALKER DE OLIVEIRA THOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000551-34.2025.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cerceamento De Defesa, Juntada De Prova (imagens De Câmeras), Sustação De Efeitos Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Cerceamento De Defesa Juntada De Prova (imagens De Câmeras) Sustação De Efeitos Da Sentença

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALKER DE OLIVEIRA THOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000551-34.2025.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não juntada de imagens de câmeras de segurança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessário o esgotamento das vias recursais internas (interposição de agravo regimental) antes do conhecimento deste writ pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.