HC 1052283 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é admissível impetração contra decisão que indefere pedido liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se a impossibilidade de conhecer e conceder a ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar Em Apelação Criminal
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Regime De Cumprimento De Pena, Motivação Da Decisão
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar Em Apelação Criminal
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 Manutenção de regime de cumprimento de pena mais gravoso vs pedido de alteração para semiaberto
- 3 Dever de fundamentação do decisor
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é admissível impetração contra decisão que indefere pedido liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se a impossibilidade de conhecer e conceder a ordem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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