HC 1052171 - DECISAO

HC 1052171 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do relator sem que tenha havido deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo a interposição de agravo regimental para exaurimento da instância, nos termos de entendimento pacificado e do art. 105, II, a, da CF; por isso o writ não merece prosperar.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA NEVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Súmula 691 STF, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental Súmula 691 STF +2 more

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Parties

PAULO PEREIRA NEVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em casos de revisão criminal indeferida monocraticamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do relator sem que tenha havido deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo a interposição de agravo regimental para exaurimento da instância, nos termos de entendimento pacificado e do art. 105, II, a, da CF; por isso o writ não merece prosperar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.