RMS 77718 - DECISAO

RMS 77718 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, exigindo-se a impugnação por Agravo Interno para esgotamento da instância ordinária, conforme jurisprudência do STJ e o art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009; por consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Parties
Recorrente: ELI CARLOS DO CARMO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Tutela Provisória, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Tutela Provisória Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

ELI CARLOS DO CARMO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Vinculação da admissibilidade da tutela provisória ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, exigindo-se a impugnação por Agravo Interno para esgotamento da instância ordinária, conforme jurisprudência do STJ e o art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009; por consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Pedido de tutela provisória prejudicado