HC 1055883 - DECISAO

HC 1055883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de recurso para submeter o decisum ao colegiado, de modo que houve supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3016027-36.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Insignificância, Prisão Domiciliar Para Mães (art. 318 A), Substituição De Prisão Preventiva, Art. 155, § 1º, Incisos I, II E IV Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Insignificância Prisão Domiciliar Para Mães (art. 318 A) +2 more

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Parties

ADRIANA APARECIDA RODRIGUES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3016027-36.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de recurso para submeter o decisum ao colegiado, de modo que houve supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal