RHC 224973 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se-lhe provimento, porque a decisão monocrática estava amparada em previsão legal e regimental; o agravante não sanou o vício que impediu o conhecimento do recurso nem impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (instrução deficiente pela ausência de documentos essenciais), atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; e as alegações de ilegalidade da prisão configuraram inovação recursal inadequada à via do agravo regimental.

Parties
Agravante: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal, Súmula N. 182/stj, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal Súmula N. 182/stj Prisão Preventiva Presunção De Inocência Instrução Deficiente

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Parties

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de decisão monocrática configura cerceamento de defesa/princípio da colegialidade
  2. 2 Se a tese de mérito aduzida no agravo regimental pode ser conhecida, diante da ausência de impugnação específica e da inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se-lhe provimento, porque a decisão monocrática estava amparada em previsão legal e regimental; o agravante não sanou o vício que impediu o conhecimento do recurso nem impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (instrução deficiente pela ausência de documentos essenciais), atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; e as alegações de ilegalidade da prisão configuraram inovação recursal inadequada à via do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido