HC 1047250 - DECISAO

HC 1047250 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai contra decisão monocrática da instância antecedente sem que tenha sido interposto o agravo regimental para exaurir a instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte; não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize atuação imediata do STJ.

Parties
Parte Interessada: ANDRE LUIZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Instância Antecedente Não Exaurida, Supressão De Instância, Reiteracão De Pedido
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Decisão Monocrática Agravo Regimental Instância Antecedente Não Exaurida Supressão De Instância Reiteracão De Pedido

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Parties

ANDRE LUIZ DE MELO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente por agravo regimental
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique atuação direta do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai contra decisão monocrática da instância antecedente sem que tenha sido interposto o agravo regimental para exaurir a instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte; não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize atuação imediata do STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.