RMS 78828 - DECISAO

RMS 78828 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática, por ser inadequado o recurso ordinário nessa hipótese, cabendo agravo interno conforme o art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009; por consequência, prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: RAFAEL ARNDT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Decisão Monocrática Agravo Interno Efeito Suspensivo Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL ARNDT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga mandado de segurança na origem
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, Lei n. 12.016/2009
  3. 3 vinculação da concessão de efeito suspensivo à admissibilidade e possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática, por ser inadequado o recurso ordinário nessa hipótese, cabendo agravo interno conforme o art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009; por consequência, prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo