RMS 78323 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso. II. Razões de decidir 2. É inviável o conhecimento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática da origem, pois não houve exaurimento da instância anterior. Precedentes. III. Dispositivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 304-326) interposto contra decisão do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do recurso em mandado de segurança, julgando prejudicada a concessão do efeito suspensivo (fls. 301-302). Em suas razões, a parte agravante alega que "o Recurso Ordinário foi remetido automaticamente ao Superior Tribunal de Justiça sem abertura de prazo para contrarrazões, sem instauração de contraditório recursal e sem qualquer deliberação prévia pela Presidência do Tribunal sobre o efeito suspensivo almejado" (fl. 306), contrariando o art. 1.028, §§ 2º e 3º, do CPC, e o devido processo legal. Afirma ter havido tratamento procedimental distinto do dispensado a outro recurso. Entende que a "ausência de atuação da instância a quo, portanto, não decorreu de inércia, opção estratégica ou erro da parte, mas de procedimento imposto exogenamente, que inviabilizou o exercício regular das faculdades processuais previstas em lei. Exigir, nessas circunstâncias, a observância de etapa procedimental que se revelou inalcançável no plano fático implica violação direta ao devido processo legal e à confiança legítima do jurisdicionado na regularidade do procedimento" (fl. 309). Acrescenta que (fl. 310): .. o indeferimento da inicial decorreu de dinâmica procedimental objetiva, relacionada à multiplicidade de mandados de segurança versando sobre a mesma matéria - 10 apenas dessa banca -, circunstância que evidenciou controvérsia relevante quanto à extensão interpretativa do § 11 do art. 8º, da Resolução n.º 48, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins. Esse fluxo procedimental tornou materialmente inviável a interposição de agravo interno apto a provocar manifestação colegiada do Tribunal local. Exigir, nessas circunstâncias, a observância da regra geral de prévio agravo interno equivaleria a imputar à parte ônus processual impossível, em afronta direta ao devido processo legal substancial, à boa-fé objetiva e ao princípio da confiança legítima do jurisdicionado na regularidade do procedimento judicial. Aduz haver teratologia na decisão impugnada, "ao admitir a substituição da relatoria previamente fixada sem a incidência da hipótese normativa excepcional invocada" (fl. 311). Ressalta que a "futura inclusão em pauta por relator novo com a manutenção dos efeitos da redistribuição administrativa impugnada acarreta risco concreto e imediato de dano irreversível, apto a esvaziar a utilidade do próprio Recurso Ordinário Constitucional" (fl. 312). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado não apresentou contrarrazões (fl. 334). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso. II. Razões de decidir 2. É inviável o conhecimento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática da origem, pois não houve exaurimento da instância anterior. Precedentes. III. Dispositivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 301-302): Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por TEREZA PEREIRA RODRIGUES ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso às fls. 173/300. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TEREZA PEREIRA RODRIGUES, verifica-se que o presente recurso foi interposto em face de decisão monocrática, hipótese que não se ajusta àquela prevista no art. 105, II, "b", da Constituição Federal. Cabia à parte a impugnação mediante Agravo Interno, que não foi manejado no caso, assim como requer o art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes: AgInt no RMS 48.738/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; RMS 41.409/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no Ag 1.433.554/RR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no RMS 56.080/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 60.891/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.03.2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Quanto ao pleito liminar, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo aviado às fls. 173/300. Publique-se. Intimem-se. Nos termos do art. 105, II, "b", da CF, compete ao STJ julgar em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão. No caso, o relator da Corte de origem indeferiu monocraticamente a petição inicial (fls. 68-72), de forma que caberia à parte interpor o competente agravo interno, tal como previsto no art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, o que não foi feito. Logo, não houve o pronunciamento do Colegiado local, não tendo ocorrido o esgotamento da instância a quo, condição indispensável para interposição do recurso a este Tribunal superior. Assim, o recurso não merece ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. 1. É inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança interposto em face de decisão monocrática na origem, pois não houve exaurimento da instância anterior. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 204-228, opostos em face de decisão liminar. (AgInt no RMS n. 67.117/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS JULGADO MEDIANTE DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. 1. Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: RMS 32.932/MA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/2011; AgRg na MC 17.322/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010; RMS 23.553/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/09/2010; RMS 26.710/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; RMS 22.990/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/03/2008. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 35.293/PR, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe de 30/9/2011.) Ademais, ainda que a parte recorrida não tenha sido intimada para apresentar contrarrazões, não verifico nenhum prejuízo, na medida em que o recurso não está sendo conhecido. Além disso, intimado para impugnar o agravo interno, o banco quedou-se inerte. Ausente prejuízo, não há falar em nulidade do procedimento. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.