HC 585867 - DECISAO

HC 585867 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de Relator no Tribunal de origem sem que o impetrante tivesse interposto o recurso cabível (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado da instância originária; assim, não houve o esgotamento da instância ordinária, configurando supressão de instância, o que impede o exame do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: MARIO EDSON DE BARROS JUNIOR; Autoridade Coatora: Relator da Apelação Criminal n. 003631-61.2003.4.03.6002 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Adiamento De Sessão De Julgamento, Virtualização Dos Autos E Pje, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Adiamento De Sessão De Julgamento Virtualização Dos Autos E Pje Cerceamento De Defesa Sustentação Oral

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Parties

MARIO EDSON DE BARROS JUNIOR

Paciente

Relator da Apelação Criminal n. 003631-61.2003.4.03.6002 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental na origem
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão da falta de acesso aos autos e da não intimação para sessão virtual de julgamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de Relator no Tribunal de origem sem que o impetrante tivesse interposto o recurso cabível (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado da instância originária; assim, não houve o esgotamento da instância ordinária, configurando supressão de instância, o que impede o exame do writ por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.