HC 616486 - ACORDAO

HC 616486 - ACORDAO

A decisão monocrática é admissível nos termos do RISTJ e não ofende a colegialidade, e, aplicando o precedente vinculante que fixa o marco inicial do prazo para o Ministério Público na entrega dos autos à sua repartição administrativa, verificou-se que a apelação do MPF foi interposta dentro do prazo (autos recebidos em 5/5/2003; apelação em 9/5/2003), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ARTHUR AUGUSTO DALE; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Contagem De Prazo Processual, Intimação Do Ministério Público, Tempestividade De Apelação, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Contagem De Prazo Processual Intimação Do Ministério Público Tempestividade De Apelação Habeas Corpus

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Parties

ARTHUR AUGUSTO DALE

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator (art. 34 e art. 210 do RISTJ)
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A decisão monocrática é admissível nos termos do RISTJ e não ofende a colegialidade, e, aplicando o precedente vinculante que fixa o marco inicial do prazo para o Ministério Público na entrega dos autos à sua repartição administrativa, verificou-se que a apelação do MPF foi interposta dentro do prazo (autos recebidos em 5/5/2003; apelação em 9/5/2003), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.