AREsp 1776917 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, não se conhecendo do agravo regimental, sendo válido o julgamento monocrático na forma do RISTJ e não caracterizando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MATHEUS COUTINHO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Decisão Monocrática, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Decisão Monocrática Cerceamento De Defesa Súmula N. 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso

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Parties

MATHEUS COUTINHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em decisão monocrática
  2. 2 autoridade do RISTJ para decisões monocráticas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, não se conhecendo do agravo regimental, sendo válido o julgamento monocrático na forma do RISTJ e não caracterizando cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.