RMS 65810 - DECISAO

RMS 65810 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que a impugnação adequada é o agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ que veda recurso ordinário nessa situação; por consequência, a pretensão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Parties
Impetrante: VALDENIA BITTENCOURT SILVA; Impetrado: Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Princípio Da Fungibilidade, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Tutela Provisória Efeito Suspensivo Princípio Da Fungibilidade Supressão De Instância

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Parties

VALDENIA BITTENCOURT SILVA

Impetrante

Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 concessão de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que a impugnação adequada é o agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ que veda recurso ordinário nessa situação; por consequência, a pretensão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.