HC 637799 - ACORDAO

HC 637799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada pelo art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ e não violou o princípio da colegialidade nem configurou cerceamento de defesa; a alegada inidoneidade do decreto prisional constituía inovação recursal não suscitada na impetração e, ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas sem supressão de instância; finalmente, não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO APARECIDO MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 cerceamento de defesa por decisão monocrática
  3. 3 inidoneidade do decreto prisional como inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada pelo art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ e não violou o princípio da colegialidade nem configurou cerceamento de defesa; a alegada inidoneidade do decreto prisional constituía inovação recursal não suscitada na impetração e, ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas sem supressão de instância; finalmente, não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.