EAREsp 1737727 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 283 do STF e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e individualizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 283 do STF e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.