RMS 65848 - DECISAO

RMS 65848 - DECISAO

Não conhecer do recurso por inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática (devendo ser manejado agravo interno) e, por consequência, julgar prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Impetrante: SYRLEY FRANCISCA DE OLIVEIRA; Impetrado: Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Tutela Provisória Prejudicada
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Cabimento De Recurso Tutela Provisória Prejudicada

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Parties

SYRLEY FRANCISCA DE OLIVEIRA

Impetrante

Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 vinculação da admissibilidade da tutela provisória ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática (devendo ser manejado agravo interno) e, por consequência, julgar prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicado o pedido liminar (tutela provisória)