AREsp 1784409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se a óbices como Súmula n. 83 do STJ, Súmula n. 283 do STF e deficiência de cotejo analítico), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do decisum de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARIZ MENDES MAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

MARIZ MENDES MAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial?
  3. 3 É aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ no caso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se a óbices como Súmula n. 83 do STJ, Súmula n. 283 do STF e deficiência de cotejo analítico), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do decisum de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.