HC 651981 - DECISAO

HC 651981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental na instância de origem, e, ademais, os autos estavam insuficientemente instruídos (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), justificando o indeferimento liminar do processamento do writ.

Parties
Paciente: ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Por Insuficiente Instrução Dos Autos
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Ônus De Instrução, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Competência Jurisdicional Decisão Monocrática Agravo Regimental Ônus De Instrução Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Por Insuficiente Instrução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Instrução insuficiente dos autos pela ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de tribunal (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental na instância de origem, e, ademais, os autos estavam insuficientemente instruídos (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), justificando o indeferimento liminar do processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (habeas corpus)