AREsp 1797576 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e legitima a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA FRANÇA JÚNIOR; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Penal Processo Civil Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIA FRANÇA JÚNIOR

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Autoridade do relator para proferir decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e legitima a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.