RHC 141113 - ACORDAO

RHC 141113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está amparada pelo art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ; as alegadas nulidades não restaram demonstradas: a entrada policial no domicílio foi justificada pelo estado flagrancial diante da natureza permanente do tráfico (dispensando mandado), a questão da intimidade não foi apreciada na origem (impossibilidade de supressão de instância), a cadeia de custódia e perícia foram observadas e não se demonstrou prejuízo processual, e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir o decisum.

Parties
Agravante: KELVIN DE BRITO RIBEIRO; Agravante: DENIS HAMSES CAMARA COSTA; Agravante: STEFANNIE DE SOUZA MOREIRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Violação De Domicílio, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Instrumentalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Violação De Domicílio Tráfico Ilícito De Entorpecentes +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELVIN DE BRITO RIBEIRO

Agravante

DENIS HAMSES CAMARA COSTA

Agravante

STEFANNIE DE SOUZA MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade e possibilidade de decisão monocrática
  2. 2 alegada violação de domicílio e necessidade de mandado de busca e apreensão
  3. 3 alegada ofensa à intimidade por análise de aparelhos celulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está amparada pelo art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ; as alegadas nulidades não restaram demonstradas: a entrada policial no domicílio foi justificada pelo estado flagrancial diante da natureza permanente do tráfico (dispensando mandado), a questão da intimidade não foi apreciada na origem (impossibilidade de supressão de instância), a cadeia de custódia e perícia foram observadas e não se demonstrou prejuízo processual, e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus