HC 653241 - DECISAO

HC 653241 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator sem esgotamento das instâncias originárias e, ademais, o paciente já foi recambiado para estabelecimento adequado, tornando inviável a análise da impetração.

Parties
Impetrante: Antônio Sansão; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Instância Originária Não Esgotada, Prejudicialidade, Recambiamento, Cumprimento De Pena Em Regime Diverso Do Condenado
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Decisão Monocrática Instância Originária Não Esgotada Prejudicialidade Recambiamento Cumprimento De Pena Em Regime Diverso Do Condenado

Case Brief

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Parties

Antônio Sansão

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de pena em regime mais gravoso que o condenado
  2. 2 improcedência do HC por não esgotamento das instâncias originárias
  3. 3 prejudicialidade da impetração diante do recambiamento do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator sem esgotamento das instâncias originárias e, ademais, o paciente já foi recambiado para estabelecimento adequado, tornando inviável a análise da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Paraná.