HC 645841 - ACORDAO

HC 645841 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse interposição de agravo regimental na origem, impedindo o esgotamento da instância, e porque a alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação constituiu inovação recursal não suscitada na inicial, motivo pelo qual não pode ser conhecida nesta instância superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Decisão Monocrática Excesso De Prazo Inovação Recursal Supressão De Instância Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental na origem para esgotamento da instância
  3. 3 Vedação de inovação recursal quanto ao excesso de prazo não arguido na petição inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse interposição de agravo regimental na origem, impedindo o esgotamento da instância, e porque a alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação constituiu inovação recursal não suscitada na inicial, motivo pelo qual não pode ser conhecida nesta instância superior.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar-lhe provimento