AREsp 1675794 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência dominante autorizando decisão monocrática, somado ao fato de o tribunal de origem ter fundamentado adequadamente suas conclusões sem omissão ou contradição e à proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, as alegações da agravante não infirmaram a decisão impugnada; ademais, a arguição genérica de violação de dispositivos legais atrai a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Decisão Monocrática, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Princípio Da Congruência (adstrição), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Decisão Monocrática Omissão Contradição Reexame De Provas Princípio Da Congruência (adstrição) Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator (art. 932 CPC/2015 e Súmula 568/STJ)
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante autorizando decisão monocrática, somado ao fato de o tribunal de origem ter fundamentado adequadamente suas conclusões sem omissão ou contradição e à proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, as alegações da agravante não infirmaram a decisão impugnada; ademais, a arguição genérica de violação de dispositivos legais atrai a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno