EAREsp 1773731 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial é admissível (art. 253 RISTJ) e que o agravo regimental não pode suprir a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Impugnação, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Processo Civil (referências Ao Cpc/2015 E Ristj) Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial Ausência De Impugnação Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

LUIS CARLOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental após decisão monocrática
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial é admissível (art. 253 RISTJ) e que o agravo regimental não pode suprir a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.