AREsp 1754415 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (notadamente a referência à Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do Agravo Interno, por aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; portanto, o Agravo Interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Decisão Monocrática Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (notadamente a referência à Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do Agravo Interno, por aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; portanto, o Agravo Interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno