HC 654721 - DECISAO

HC 654721 - DECISAO

Indeferi o pedido de reconsideração porque a impetração questiona decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto não forem esgotadas as instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Instâncias Ordinárias, Deficiência Na Instrução, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Decisão Monocrática Agravo Regimental Instâncias Ordinárias Deficiência Na Instrução Competência Do STJ

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Parties

LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de reconsideração porque a impetração questiona decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto não forem esgotadas as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.