REsp 1938562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reconsideração monocrática da decisão da Presidência, em Agravo Interno redistribuído, é admitida nos termos do art. 21-E, §2º, do RISTJ; o art. 259, §6º, do RISTJ é inaplicável ao caso; e houve impugnação específica quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ, justificando a conversão em Recurso Especial e a decisão recorrente do Relator.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Gilberto Kassab; Réu: Sport Club Corinthians Paulista; Réu: Construtora Norberto Odebrecht S/A; Réu: Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A; Réu: Administradora BRL Trust 03 Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (redistribuído) Com Conversão Em Recurso Especial Arguida/decidida; Decisão De Mérito: Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Reconsideração, Presidência Do STJ, Conversão Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno (ristj)
Processual Civil Improbidade Administrativa Decisão Monocrática Agravo Interno Reconsideração Presidência Do STJ Conversão Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Gilberto Kassab

Réu

Sport Club Corinthians Paulista

Réu

Construtora Norberto Odebrecht S/A

Réu

Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A

Réu

Administradora BRL Trust 03 Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (redistribuído) Com Conversão Em Recurso Especial Arguida/decidida; Decisão De Mérito: Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração monocrática de decisões da Presidência em Agravo Interno redistribuído (art. 21-E, §2º, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 259, §6º, do RISTJ em processos decididos pela Presidência
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reconsideração monocrática da decisão da Presidência, em Agravo Interno redistribuído, é admitida nos termos do art. 21-E, §2º, do RISTJ; o art. 259, §6º, do RISTJ é inaplicável ao caso; e houve impugnação específica quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ, justificando a conversão em Recurso Especial e a decisão recorrente do Relator.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro-Relator.