HC 643932 - ACORDAO

HC 643932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática era legítima no caso, houve prévia intimação e orientação sobre a sustentação oral, a Defesa não demonstrou que a nulidade foi arguida tempestivamente perante o tribunal de origem nem comprovou prejuízo concreto oriundo da suposta irregularidade, e não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAURICIO DE ANDRADE BARRETO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Preclusão, Comprovação De Prejuízo, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Nulidade Processual Preclusão Comprovação De Prejuízo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DE ANDRADE BARRETO

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do colegiado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática era legítima no caso, houve prévia intimação e orientação sobre a sustentação oral, a Defesa não demonstrou que a nulidade foi arguida tempestivamente perante o tribunal de origem nem comprovou prejuízo concreto oriundo da suposta irregularidade, e não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.