HC 664401 - DECISAO

O writ não merece conhecimento por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador sem que houvesse julgamento colegiado no Tribunal de origem (não exaurimento da instância antecedente), tornando incogni-cível a impetração no Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: RHAYNARA DE SOUSA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Fiança, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito

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Parties

RHAYNARA DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 supressão de instância por não exaurimento da instância antecedente
3 pedido de trancamento de inquérito por atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.