HC 618725 - DECISAO

HC 618725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão de juiz de primeiro grau ou decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da instância anterior, o que configuraria supressão de instância, sendo necessária a manifestação colegiada do órgão de origem antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Sumaré (SP) (Processo n. 0000493-37.2017.8.26.0604)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Liminar

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Paciente

Juiz da 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Sumaré (SP) (Processo n. 0000493-37.2017.8.26.0604)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 supressão de instância por impetração prematura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão de juiz de primeiro grau ou decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da instância anterior, o que configuraria supressão de instância, sendo necessária a manifestação colegiada do órgão de origem antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 652-653).
  • Publique-se.