HC 665298 - DECISAO

HC 665298 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, de modo que não houve esgotamento da instância de origem e estaria caracterizada supressão de instância; por esse motivo, a competência do STJ não se inaugurou, e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: UBALDO LUIZ DE GODOY; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Paciente (mencionado Na Decisão Anterior): JOÃO JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Prescrição Da Pretensão Executória, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Competência Decisão Monocrática Supressão De Instância Agravo Regimental Prescrição Da Pretensão Executória Indefirimento Liminar

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Parties

UBALDO LUIZ DE GODOY

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

JOÃO JOSÉ DE FREITAS

Paciente (mencionado Na Decisão Anterior)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio agravo regimental
  2. 2 Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva de ofício (pedido da defesa)
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, de modo que não houve esgotamento da instância de origem e estaria caracterizada supressão de instância; por esse motivo, a competência do STJ não se inaugurou, e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.