RMS 66423 - DECISAO

RMS 66423 - DECISAO

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem não é cabível, devendo a parte manejar agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; diante da jurisprudência pacífica do STJ e da inadequação da via recursal indicada, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JAMES ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

JAMES ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, Lei 12.016/2009
  3. 3 Risco de supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem não é cabível, devendo a parte manejar agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; diante da jurisprudência pacífica do STJ e da inadequação da via recursal indicada, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.