REsp 1901125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou divergência jurisprudencial com paradigma válido (decisões monocráticas não servem), a matéria sobre competência do juízo da recuperação judicial não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se reconheceu decisão surpresa.

Parties
Agravante: RSB - Incorporadora e Construtora Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decidido (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Ação De Busca E Apreensão Decisão Monocrática Decisão Surpresa Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

RSB - Incorporadora e Construtora Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decidido (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à demonstração de divergência jurisprudencial por decisão monocrática
  2. 2 Configuração de decisão surpresa (ofensa ao princípio da não surpresa)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos de constrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou divergência jurisprudencial com paradigma válido (decisões monocráticas não servem), a matéria sobre competência do juízo da recuperação judicial não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se reconheceu decisão surpresa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno