HC 657238 - ACORDAO

HC 657238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator é autorizada pelo RISTJ (arts. 34 e 210), o Tribunal de origem não examinou a matéria suscitada, o que impede esta Corte de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, e não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ROVILSON SILVÉRIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Processo Penal Execução Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

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Parties

ROVILSON SILVÉRIO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo Relator
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator é autorizada pelo RISTJ (arts. 34 e 210), o Tribunal de origem não examinou a matéria suscitada, o que impede esta Corte de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, e não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.