HC 669787 - DECISAO

HC 669787 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal estadual sem que a parte tenha interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não tendo havido exaurimento da instância ordinária, pelo que não se inaugurou a competência desta Corte Superior; adicionalmente, verifica-se que há agravo de execução penal em trâmite no Tribunal estadual, indicando que a matéria será apreciada naquele órgão.

Parties
Paciente: VALDIR LIBERAL ARRAIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Liminar Indeferida
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Regressão De Regime Falta Disciplinar Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

VALDIR LIBERAL ARRAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 nulidade da homologação de falta disciplinar por ausência de oitiva do apenado
  3. 3 proporcionalidade da sanção disciplinar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal estadual sem que a parte tenha interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não tendo havido exaurimento da instância ordinária, pelo que não se inaugurou a competência desta Corte Superior; adicionalmente, verifica-se que há agravo de execução penal em trâmite no Tribunal estadual, indicando que a matéria será apreciada naquele órgão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.