RHC 136892 - ACORDAO

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Por se tratar de hipótese prevista no regimento interno, a decisão monocrática foi legítima; o Tribunal de origem identificou superveniência de novas provas que autorizam o desarquivamento do inquérito e constatou indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não há ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal, e ainda o agravo regimental limitou-se a reproduzir argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BEATRIZ ROSITA GENTIL PHILOMENO GOMES; Agravante: PEDRO PHILOMENO FERREIRA GOMES NETO; Agravante: ROBERTO FREDERICO GENTIL PHILOMENO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Trancamento Da Ação Penal, Desarquivamento Do Inquérito Policial, Novas Provas, Inépcia Da Denúncia, Súmula 182/stj, Art. 210 Do RISTJ, Súmula 524/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Trancamento Da Ação Penal Desarquivamento Do Inquérito Policial Novas Provas +4 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ ROSITA GENTIL PHILOMENO GOMES

Agravante

PEDRO PHILOMENO FERREIRA GOMES NETO

Agravante

ROBERTO FREDERICO GENTIL PHILOMENO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática e ausência de ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 autoriza-se o desarquivamento do inquérito policial diante de novas provas
  3. 3 trancamento da ação penal somente em caso de ausência de justa causa demonstrada de plano

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese prevista no regimento interno, a decisão monocrática foi legítima; o Tribunal de origem identificou superveniência de novas provas que autorizam o desarquivamento do inquérito e constatou indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não há ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal, e ainda o agravo regimental limitou-se a reproduzir argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.