REsp 1938474 - DECISAO

REsp 1938474 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente incabível porque não houve exaurimento da instância ordinária: contra a decisão monocrática cabia a interposição de agravo interno, aplicando-se a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias, Agravo Interno, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Agravo Interno Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento das instâncias
  3. 3 alegação de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível porque não houve exaurimento da instância ordinária: contra a decisão monocrática cabia a interposição de agravo interno, aplicando-se a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.