HC 669787 - ACORDAO

HC 669787 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância estadual (ausência de agravo regimental) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso no STJ.

Parties
Agravante: VALDIR LIBERAL ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Regressão De Regime, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR LIBERAL ARRAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental no tribunal estadual)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância estadual (ausência de agravo regimental) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.