HC 687724 - DECISAO

HC 687724 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, por configurar supressão de instância e faltar o esgotamento da via ordinária; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento nas normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: LISLEY MALUF OKADA; Decisão Proferida Por Desembargador: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; processamento liminar indeferido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Processual Penal Decisão Monocrática Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LISLEY MALUF OKADA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão Proferida Por Desembargador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para insurgência contra decisão monocrática
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, 'c', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, por configurar supressão de instância e faltar o esgotamento da via ordinária; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento nas normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; processamento liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
  • Publique-se e intime-se