HC 690776 - DECISAO

HC 690776 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental/agravo interno) e por não estar demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato do writ.

Parties
Paciente: RAIFF DE LIMA OLIVEIRA; Coator: Desembargador Relator do HC n. 0811360-70.2021.8.15.0000 - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; não conhecido o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Pronúncia, Laudo Tanatoscópico
Habeas Corpus Processual Penal Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Flagrante Ilegalidade Pronúncia Laudo Tanatoscópico

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Parties

RAIFF DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0811360-70.2021.8.15.0000 - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância anterior
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para esgotamento de instância
  3. 3 Exceção para conhecimento do writ em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental/agravo interno) e por não estar demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; não conhecido o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.