HC 712617 - DECISAO

HC 712617 - DECISAO

Por se insurgir contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância ordinária, verifica-se supressão de instância e, consequentemente, inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal de Justiça,...

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Parties
Paciente: EUGENIO CARLOS MONTANARI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Conhecimento Inviável Por Insurgência Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
Indeferida liminarmente o processamento do habeas corpus; conhecimento inviável por supressão de instância.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Decisão Monocrática Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

EUGENIO CARLOS MONTANARI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Conhecimento Inviável Por Insurgência Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Consequência da supressão de instância para a competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se insurgir contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância ordinária, verifica-se supressão de instância e, consequentemente, inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o processamento do habeas corpus; conhecimento inviável por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.