RMS 73177 - DECISAO

RMS 73177 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, situação que exige a impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se, tornando-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: Valdir Correa Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Contra Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator Do Processo No TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª Região
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Ordinário, Efeito Suspensivo
Processo Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Ordinário Efeito Suspensivo

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Parties

Valdir Correa Leal

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Contra Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator Do Processo No TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª Região

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga mandado de segurança na origem
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno
  3. 3 vinculação da concessão de efeito suspensivo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, situação que exige a impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se, tornando-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.