AREsp 2426144 - ACORDAO

AREsp 2426144 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: JOSÉ EUSTÁQUIO DE SOUZA NETO; Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.426.144 BA (2023/0266897 8) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Apreciado Quanto À Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso (Agravo Interno não conhecido) por unanimidade.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Inadmissão De Recurso Especial, Falta De Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Decisão Monocrática Inadmissão De Recurso Especial Falta De Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

JOSÉ EUSTÁQUIO DE SOUZA NETO

Agravado

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.426.144 BA (2023/0266897 8) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Apreciado Quanto À Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 à hipótese de agravo que não impugna fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (Agravo Interno não conhecido) por unanimidade.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.