RHC 199120 - DECISAO

RHC 199120 - DECISAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador de origem, não houve exaurimento da instância originária, o que impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: MATHEUS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaustão Da Instância, Competência Do STJ, Execução Criminal, Livramento Condicional
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Decisão Monocrática Agravo Regimental Exaustão Da Instância Competência Do STJ Execução Criminal +1 more

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Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para esgotamento da instância
  2. 2 Competência do STJ para julgar recurso ordinário em habeas corpus conforme art. 105, II, a, da CF

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador de origem, não houve exaurimento da instância originária, o que impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.