HC 902596 - ACORDAO

HC 902596 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados, o que atrai a Súmula 182/STJ, sendo admissível, ademais, a decisão monocrática do relator nas hipóteses indicadas pela jurisprudência.

Parties
Impetrante: ALLISON DOLARA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ALLISON DOLARA JÚNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator em habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Não ocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados, o que atrai a Súmula 182/STJ, sendo admissível, ademais, a decisão monocrática do relator nas hipóteses indicadas pela jurisprudência.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.