HC 925839 - DECISAO

HC 925839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática da relatora sem demonstração de interposição de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária e não se formou a competência do STJ para exame do writ.

Parties
Impetrante: JOSE CARLOS CABRAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Cálculo De Pena/benefícios, Organização Criminosa, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ Princípio Da Colegialidade +3 more

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Parties

JOSE CARLOS CABRAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 classificação do crime de integrar organização criminosa como hediondo e fração para cálculo de benefícios (40% vs 16%)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática da relatora sem demonstração de interposição de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária e não se formou a competência do STJ para exame do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus