HC 978600 - DECISAO

HC 978600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não houve exaurimento da instância exigido para o conhecimento do writ pelo STJ; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALISSON SILVERIO DE LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1000570-15.2025.8.11.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Recurso Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Condenação Por Art. 157 Do Código Penal, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Recurso Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

Case Brief

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Parties

ALISSON SILVERIO DE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1000570-15.2025.8.11.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância mediante recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 Questões sobre prova da condenação e reconhecimento de concurso material vs continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não houve exaurimento da instância exigido para o conhecimento do writ pelo STJ; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal