RHC 205179 - ACORDAO

RHC 205179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é válida nos termos do RISTJ e do art. 932 do CPC e porque o habeas corpus não foi conhecido ante a interposição concomitante de recurso em sentido estrito, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de que parte das alegações demandaria exame probatório ou recurso próprio, não sendo cabível o uso do writ para suprir omissão da defesa.

Parties
Recorrente: DIEGO PAZ DE OLIVEIRA; Recorrente: EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrente: OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Colegialidade
Penal Processo Penal Decisão Monocrática Agravo Regimental Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Colegialidade

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Parties

DIEGO PAZ DE OLIVEIRA

Recorrente

EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 concomitância de recurso em sentido estrito e habeas corpus
  3. 3 apreciação de matéria que demanda revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é válida nos termos do RISTJ e do art. 932 do CPC e porque o habeas corpus não foi conhecido ante a interposição concomitante de recurso em sentido estrito, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de que parte das alegações demandaria exame probatório ou recurso próprio, não sendo cabível o uso do writ para suprir omissão da defesa.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.